Termos e Condições — Lojista

1. Aceitação dos Termos

Ao registar-se e utilizar a plataforma Revolio como Lojista, declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Estes termos complementam os Termos Gerais da plataforma e prevalecem em caso de conflito no que respeita à relação com Lojistas.

A Revolio reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, notificando os Lojistas através da plataforma ou por email com uma antecedência mínima de 15 dias.

2. Registo e Elegibilidade

2.1. Requisitos

Para se registar como Lojista, deverá:

• Ser uma entidade legalmente constituída em Portugal ou na União Europeia
• Possuir NIF válido e atividade comercial registada
• Fornecer informações verdadeiras e completas no registo
• Dispor de instalações adequadas para a prestação de serviços de reparação

2.2. Verificação

A Revolio reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas e de recusar ou cancelar registos que não cumpram os requisitos estabelecidos.

3. Serviços da Plataforma

A Revolio disponibiliza aos Lojistas os seguintes serviços:

• Painel de gestão de reparações com acompanhamento em tempo real
• Sistema de orçamentos e faturação integrado
• Marketplace para venda de peças e acessórios
• Loja online personalizada com domínio próprio
• Sistema de comunicação com clientes (chat, notificações)
• Ferramentas de diagnóstico assistido por inteligência artificial
• Relatórios e analytics de desempenho
• Integração com sistemas de envio e logística

4. Obrigações do Lojista

O Lojista compromete-se a:

• Prestar serviços de reparação com qualidade e profissionalismo
• Cumprir os prazos acordados com os clientes
• Manter informações atualizadas sobre preços, disponibilidade e prazos
• Responder a pedidos de orçamento dentro de 48 horas úteis
• Utilizar peças de qualidade e informar o cliente sobre a sua origem
• Cumprir todas as obrigações fiscais e legais aplicáveis
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
• Manter um nível de satisfação do cliente adequado

5. Comissões e Pagamentos

5.1. Estrutura de Comissões

A Revolio cobra uma comissão sobre as transações realizadas através da plataforma. A percentagem de comissão é definida no contrato individual de cada Lojista e pode variar consoante o plano subscrito.

5.2. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos dos clientes são processados pela Revolio e transferidos para o Lojista após dedução da comissão aplicável, dentro dos prazos estabelecidos no contrato.

5.3. Faturação

A Revolio emite faturas mensais relativas às comissões cobradas. O Lojista é responsável pela emissão de faturas aos clientes finais pelos serviços prestados.

6. Gestão de Reparações

O Lojista deve utilizar o sistema de gestão da Revolio para:

• Registar e atualizar o estado de todas as reparações
• Comunicar com os clientes sobre o progresso das reparações
• Emitir orçamentos detalhados antes de iniciar qualquer trabalho
• Documentar as reparações realizadas com fotografias quando aplicável
• Garantir a rastreabilidade de peças utilizadas

7. Marketplace e Vendas

Ao vender produtos através do marketplace da Revolio, o Lojista:

• Garante que os produtos são genuínos e correspondem à descrição publicada
• É responsável pelo stock e disponibilidade dos produtos listados
• Deve cumprir os prazos de envio estabelecidos
• Aceita a política de devoluções da plataforma
• É responsável pela garantia dos produtos vendidos conforme a lei

8. Proteção de Dados

O Lojista compromete-se a tratar os dados pessoais dos clientes em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável. Os dados dos clientes acedidos através da plataforma só podem ser utilizados para os fins da prestação do serviço contratado.

O Lojista não pode partilhar, vender ou utilizar os dados dos clientes para fins de marketing direto sem o consentimento expresso dos mesmos.

9. Propriedade Intelectual

A marca Revolio, o logótipo, o design da plataforma e todas as funcionalidades são propriedade exclusiva da Revolio. O Lojista não pode utilizar a marca Revolio sem autorização prévia por escrito.

O conteúdo publicado pelo Lojista (descrições, fotografias, etc.) permanece propriedade do Lojista, sendo concedida à Revolio uma licença não exclusiva para a sua utilização na plataforma.

10. Suspensão e Rescisão

A Revolio pode suspender ou rescindir a conta do Lojista nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos e Condições
• Avaliações consistentemente negativas por parte dos clientes
• Incumprimento reiterado de prazos ou qualidade de serviço
• Utilização fraudulenta da plataforma
• Falta de pagamento de comissões devidas

O Lojista pode rescindir a sua conta a qualquer momento, com um pré-aviso de 30 dias, devendo concluir todas as reparações em curso.

11. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.

12. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos: