Termos e Condições — Fornecedor

1. Aceitação dos Termos

Ao registar-se e utilizar a plataforma Revolio como Fornecedor, declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Estes termos complementam os Termos Gerais da plataforma e prevalecem em caso de conflito no que respeita à relação com Fornecedores.

A Revolio reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, notificando os Fornecedores através da plataforma ou por email com uma antecedência mínima de 15 dias.

2. Registo e Elegibilidade

2.1. Requisitos

Para se registar como Fornecedor, deverá:

• Ser uma entidade legalmente constituída com atividade de distribuição ou fabrico
• Possuir NIF válido e licenças comerciais aplicáveis
• Fornecer informações verdadeiras sobre a empresa e catálogo de produtos
• Dispor de capacidade logística para cumprir encomendas nos prazos acordados

2.2. Verificação

A Revolio poderá solicitar documentação adicional para verificação da identidade e capacidade do Fornecedor, incluindo certificados de qualidade e referências comerciais.

3. Fornecimento de Peças

O Fornecedor disponibiliza peças e componentes através do marketplace da Revolio, comprometendo-se a:

• Listar produtos com descrições precisas, fotografias reais e especificações técnicas corretas
• Indicar claramente a origem das peças (OEM, compatível, recondicionado)
• Manter o stock atualizado em tempo real na plataforma
• Garantir a compatibilidade das peças com os dispositivos indicados
• Embalar adequadamente os produtos para transporte seguro

4. Obrigações do Fornecedor

O Fornecedor compromete-se a:

• Cumprir todas as normas de segurança e qualidade aplicáveis aos produtos
• Não comercializar produtos contrafeitos ou que violem direitos de propriedade intelectual
• Processar encomendas dentro dos prazos acordados
• Aceitar devoluções de produtos defeituosos ou não conformes
• Manter comunicação ativa com a equipa da Revolio
• Cumprir todas as obrigações fiscais e aduaneiras aplicáveis
• Fornecer documentação técnica e certificados quando solicitado

5. Preços e Pagamentos

5.1. Definição de Preços

O Fornecedor define os preços dos seus produtos, que devem incluir IVA à taxa legal em vigor. A Revolio reserva-se o direito de sugerir ajustes de preço para manter a competitividade do marketplace.

5.2. Comissões

A Revolio cobra uma comissão sobre cada venda realizada através do marketplace. A percentagem é definida no contrato individual e pode variar consoante o volume de vendas.

5.3. Pagamentos

Os pagamentos ao Fornecedor são processados mensalmente, após dedução das comissões e eventuais devoluções, por transferência bancária para a conta indicada.

6. Logística e Entregas

O Fornecedor é responsável por:

• Expedir encomendas dentro do prazo máximo de 48 horas úteis após confirmação
• Utilizar os serviços de envio integrados na plataforma ou transportadoras aprovadas
• Fornecer números de rastreamento para todas as expedições
• Embalar os produtos de forma adequada para evitar danos no transporte
• Assumir os custos de envio de devoluções por defeito ou não conformidade

7. Qualidade e Garantias

O Fornecedor garante que todos os produtos:

• São novos ou recondicionados conforme indicado na listagem
• Cumprem as normas de segurança europeias aplicáveis
• São acompanhados de garantia mínima conforme a legislação portuguesa
• Correspondem às especificações técnicas publicadas

Em caso de produtos defeituosos, o Fornecedor deve proceder à substituição ou reembolso dentro de 14 dias úteis após notificação.

8. Proteção de Dados

O Fornecedor compromete-se a tratar os dados pessoais dos compradores em conformidade com o RGPD. Os dados acedidos através da plataforma só podem ser utilizados para processamento e entrega de encomendas.

O Fornecedor não pode utilizar os dados dos compradores para fins de marketing direto sem consentimento expresso.

9. Propriedade Intelectual

O Fornecedor garante que os produtos comercializados não violam direitos de propriedade intelectual de terceiros. Em caso de reclamação por violação de PI, o Fornecedor assume total responsabilidade e indemniza a Revolio por quaisquer danos.

As fotografias e descrições publicadas pelo Fornecedor podem ser utilizadas pela Revolio para promoção do marketplace.

10. Suspensão e Rescisão

A Revolio pode suspender ou rescindir a conta do Fornecedor nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos e Condições
• Comercialização de produtos contrafeitos ou não conformes
• Incumprimento reiterado de prazos de entrega
• Taxa elevada de devoluções ou reclamações
• Falta de resposta a comunicações da Revolio por mais de 7 dias úteis

O Fornecedor pode rescindir a sua conta com um pré-aviso de 30 dias, devendo cumprir todas as encomendas pendentes.

11. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.

12. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos: